Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 14/12/2022
Descrição: DECRETO Nº 34, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022. DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES/CE EM CONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL N° 360/2008 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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