| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
| 520 | 19/06/2015 | Lei Municipal Nº 520|2015 - Aprova o Plano Municipal da Educação (PME), em consonância e alinhamento à Lei Federal Nº 13.005/2014 e dá outras providências. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 305 | 20/09/2005 | Lei nº 305|2005 - Ementa: Institui o Plano Municipal de Educação e adota outras providências. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| www.campossales.ce.gov.brEmitido dia 19/01/2025 às 03:34:29 | ||||