Licitações

Inexigibilidade: 3005.01/2017/2017 - Fechada

Mais informações

Tipo: Técnica e Preço
Data da publicação do aviso: 29/05/2017
Data da publicação do edital: 23/05/2017

Local da abertura

Sala de reuniões da Comissão Permanente de Licitação, em sua sede na Travessa Sul, 440 - Centro, em Campos Sales, Estado do Ceará
Data da abertura: 30/05/2017
Hora da abertura: 10:00

Objeto da licitação

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS NO PATROCINIO JUDICIAL EM TODAS AS INSTÂNCIAS E OS SEU ACOMPANHAMENTO ATÉ O TRANSITO EM JULGADO, PARA RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO AO FUNDEB.

Motivo da escolha do fornecedor

A RAZÃO DA ESCOLHA DO EXECUTANTE, SE DEU APÓS ESTUDOS DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA CONTRATAÇÃO ATRAVÉS DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. UMA VEZ QUEO SERVIÇO TECNICO PROFISSIONAL ESPECIALIZADO QUE SERÁ PRESTADO, ENVOLVENDO CONSULTORIAS TECNICAS E AUDITORIAS FINANCEIRAS E/OU TRIBUTÁRIAS, BEM COMO PATROCINIO DE CAUSAS ADMINISTRATIVAS, ESTÁ INSERIDO NO ROL EXEMPLIFICATIVO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS CONTIDO NO BOJO DO ART. 13, INC. V DA LEI DE LICITAÇÕES, QUE SERÁ REALIZADO POR PROFISSIONAL DE NIVEL SUPERIOR DEVIDAMENTE ESCRITO NO CONSELHO DE CLASSE, ONDE O MESMO DEMONSTROU ATRAVÉS DO ACERVO DOCUMENTAL APRESENTANDO, POSSUIR LARGA EXPERIÊNCIA NA ÁREA FISCAL E NA RECUPERAÇÃO DE RECEITAS. ADEMAIS, O OBJETO A SER SATISFEITO POR SI SÓ, DEMONSTRA A SINGULARIDADE DO SERVIÇO AO PASSO QUE SE TORNA INVIAVEL A SATISFAÇÃO DO MESMO POR MEIOS PROPRIOS DA ADMINISTRAÇÃO.

Justificativa do preço

DEPENDE-SE DOS AUTOS QUE O VALOR DOS HONORARIOS ESTA DENTRO DOS LIMITES E PADROES PRATICADOS NO MERCADO, UMA VEZ QUE COMPARANDO O PREÇO OFERTADO COM O PREÇO PRATICADO EM SERVIÇOS DA MESMA NATUREZA PRESTADOS ANTERIORMENTE PARA OUTROS ORGÃOS PÚBLICOS , CONFORME DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS PRESENTES AUTOS, JUSTIFICA-SE, PORTANTO, O PREÇO OFERTADO, CHEGANDO AO RESULTADO NO VALOR ESTIMADO EM R$ 796.531,26 (SETECENTOS E NOVENTA E SEIS MIL, QUINHENTOS E TRINTA E UM REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS), APURADO ATRAVÉS DA APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE A RECEITA INCREMENTADA PARA O MUNICIIPIO NO VALOR ESTIMADO EM R$ 5.310.208,40 (CINCO MILHOES, TREZENTOS E DEZ MIL, DUZENTOS E OITO REAIS E QUARENTA CENTAVOS), ATUALIZADOS ATÉ ABRIL DE 2017, GERADA EM VIRTUDE DOS SERVIÇOS PRESTADOS, A PARTIR DO MOMENTO EM QUE A RECEITA INGRESSAR NOS COFRES DO MUNICIPIO DE FORMA DEFINITIVA, SENDO ESTE O MELHOR PREÇO E DEMONSTRADA A VANTAJOSIDADE DA CONTRATAÇÃO, PERFEITAMENTE COERENTE COM A REALIDADE MERCADOLÓGICA.

Fundamentação legal

A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO ENCONTRA-SE FUNDAMENTADA NO ART. 25, INC. II C/C ART. 13, INC. V DA LEI FEDERAL Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, ALTERADA PELA LEI FEDERAL 9.648, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE PERMITE TAL PROCEDIMENTO. VEJAMOS: ART. 25. É INEXIGIVEL A LICITAÇÃO QUANDO HOUVER INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO, EM ESPECIAL; (...) II - PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TECNICOS ENUMERADOS NO ART. 13 DESTA LEI, DE NATUREZA SINGULAR, COM PROFISSIONAIS OU EMPRESAS DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO, VEDADA A INEXIGIBILIDADE PARA SERVIÇOS DE PUBLICIDADE E DIVULGAÇÃO; ART. 13. PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERAN-SE SERVIÇOS TECNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS OS TRABALHOS RELATIVOS A; (...) V- PATROCÍNIO OU DEFESA DE CAUSAS JUDICIAIS OU ADMINISTRATIVAS;

Formas de publicações

23/05/2017 - Outros Meios de Publicação - FLANELÓGRAFO DA P.M.C. SALES – CE

Responsáveis

Pregoeiro/Presidente da Comissão: FRANCISCO LEONARDO ALMEIDA DA SILVA
Responsável pela Informação: FRANCISCO LEONARDO ALMEIDA DA SILVA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico: DOMINGOS SÁVIO RIBEIRO LEITE
Responsável pela Adjudicação: MARIA LOURDEJAN PEREIRA DE SOUZA FEITOSA
Responsável pela Homologação: MARIA LOURDEJAN PEREIRA DE SOUZA FEITOSA

Órgãos

SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA A EDUCAÇÃO
        Ordenador: MARIA LOURDEJAN PEREIRA DE SOUZA FEITOSA

Contratos Vinculados/Vencedores

Número Data Credor/Vencedor Valor
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3005.01/2017-01 31/05/2017 CASTRO E DANTAS ADVOGADOS 796.531,26
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Prefeitura Municipal de Campos Sales

LOCALIZAÇÃO

 Travessa Sul, nº 440 Centro

 (88) 3533.1801

 gab.prefeito@campossales.ce.gov.br