Conselhos

 

Informações

 CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CAMPOS SALES
 Sigla: CMDCA
 Data da criação: 20/11/1990
 Amparo legal: LEI MUNICIPAL
 Telefone 1: (88) 35338.01
 Email: assistenciasocial@campossales.ce.gov.br
 Site: www.campossales.ce.gov.br

Sobre

  O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é órgão paritário, composto por membros da Sociedade Civil e do Poder Executivo Municipal. Tem como atribuição deliberar, formular e controlar as políticas públicas voltadas para atendimento à criança e ao adolescente. Além de formulador das Políticas Públicas, é também atribuição do CMDCA manter o registro das entidades que atuam com crianças e adolescentes, bem como de seus programas e projetos, zelando para que esta ação seja realizada de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente foi criado pela Lei Municipal Nº 20 de 20 de novembro de 1990, alterada pela Lei de Nº 486 de 15 de julho de 2013 no que se refere ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, cujo FMDCA é um instrumento de captação de recursos, proveniente de fontes diversas, exclusivamente destinado para a promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente. A deliberação, gestão e aplicação dos recursos do Fundo é de responsabilidade da Gestora, Dra. Rosângela Maria Alves Pereira Fernandes, da Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho, sendo fiscalizado pelo Ministério Público e pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. O CMDCA é paritário, composto por 12 (doze) membros e seus respectivos suplentes, sendo 06 (seis) representantes do Poder Público e 06 (seis) representantes da sociedade civil, indicados ou eleitos. Maria Lúcia de Andrade Saraiva - Secretária Executiva dos Conselhos Municipais Dispõe de Regimento Interno, contudo, se faz necessário atualização, já constando como pauta para a próxima reunião ordinária que acontecerá em --/08/2017. Nas reuniões plenárias as pautas são discutidas e deliberadas, por maioria de seus membros, e consubstanciadas em Resoluções. As reuniões acontecem na sede da Secretaria de Assistência Social e Trabalho, onde foram realizadas no período, 02 reuniões ordinárias e 01 extraordinária, momento em que a nova Secretária de Assistência Social e Trabalho, Dra. Rosângela Maria Alves Pereira Fernandes, fez breve apresentação dos programas e projetos desenvolvidos pela SAST e das propostas novas ações voltadas para o segmento infanto juvenil. Publicada Resolução de nº 01/2017, para aprovação da Representante Legal, a Gestora da Secretaria de Assistência Social e Trabalho, movimentar a conta bancária do FMDCA e a Resolução nº 02/2017, para Apreciação e Deliberação da inscrição no Programa Itaú Social ? edital 2017, da Proposta do Projeto Ciranda da Cidadania executada pela Secretaria de Assistência Social e Trabalho, juntamente com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e demais organizações sociais parceiras, com vistas à promoção, proteção, defesa e garantia de direitos de crianças e adolescentes do município. Após discussões e esclarecimentos, deliberou-se pela inclusão da referida proposta no Plano de Ação e no Plano de Aplicação dos Recursos do FMDCA que será elaborada pelo Conselho Municipal para o ano vigente 2017, visando entrada em vigor para o ano de 2018, assim, decidiu-se encaminhar a referida proposta para a mesma ser incluída no projeto de Lei Orçamentário do Município de Campos Sales para o ano de 2018, onde o mesmo deverá ser examinado e aprovado pelo Poder Legislativo Municipal em sessão a ser realizada ainda no corrente ano. No período, foram emitidos Atestados de Inscrição, após apreciação e deliberação das Prestações de Contas apresentadas, através de Relatório de Atividades - Exercício 2017, Demonstrações Contábeis e Plano de Ação para o exercício 2017, das instituições Associação Comunitária do Guarani e Conselho de Pais de Campos de acordo com a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, com vistas a Renovação de Inscrição neste Conselho. Em virtude da significativa quantidade de assuntos e do calendário de reuniões, foi proposto pelos Conselheiros a seleção de alguns temas considerados prioritários, conforme segue: - Regularização do FMDCA junto à Receita Federal e Cadastro no FIA ? Fundo da Infância e da Adolescência para captação de recursos. - Revisão do Regimento Interno do CMDCA e da Casa de Acolhimento para fins de atualização - Visitas institucionais para acompanhamento e fiscalização das ações realizadas junto ás crianças e adolescentes - Planejamento de Atividades socioeducativas e culturais para o mês da Criança - Outubro - Programas de Apoio e Tratamento de Drogadição em parceria com CAPS, Conselho Tutelar e CRAS e CREAS (Outubro) - Mobilização, articulação e realização de Fórum para renovação do CMDCA Novembro). O CMDCA, conta com apoio técnico e administrativo da Secretaria de Assistência Social e Trabalho ? SAST, para o desenvolvimento das ações, com a estrutura de uma Secretaria Executiva composta por 01 assistente social e 01 advogada, bem como, com materiais de expediente, equipamentos e recursos necessários ao desenvolvimento do trabalho. Maria Lúcia de Andrade Saraiva Secretária Executiva dos Conselhos Municipais.

Titulares

Nome Cargo / Representação
ALICE DE ANDRADE GOMESCargo: ASSISTENTE SOCIAL
GOVERNAMENTAL
ANA ALEXANDRINA DE OLIVEIRACargo: 2º SECRETÁRIO
ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL - ONG
ANA ALEXANDRINA OLIVEIRACargo:
GOVERNAMENTAL
CICERA MARIA DE SOUZACargo:
ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL - ONG
CICERO ANDERSON DO NASCIMENTO SANTOSCargo: VICE PRESIDENTE
GOVERNAMENTAL
FRANCISCA CICERA PEREIRA DA SILVA ALENCARCargo: PRESIDENTE DO CMAS
ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL - ONG
KEILA ALVES DOS SANTOSCargo:
GOVERNAMENTAL
LEONARDO JOSÉ DA SILVACargo:
GOVERNAMENTAL
MARIA DA CONCEIÇÃO BARBOSACargo:
GOVERNAMENTAL
MARIA LEIDJANE SOUSA ALENCARCargo:
GOVERNAMENTAL
MARIA LÚCIA DE ANDRADE SARAIVACargo:
ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL - ONG
MARIA ROSIANE RODRIGUES DE ALENCARCargo: 1º SECRETÁRIO
GOVERNAMENTAL
RITA DE CÁSSIA FERREIRA FREITASCargo:
ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL - ONG
SILVANIA XAVIER LEITE DA SILVACargo:
ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL - ONG

Suplentes

Nome Cargo / Representação
ANTONIA DAMIANA DA SILVA LIMACargo:
ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL - ONG
ANTONIA MÁXIMO DE SOUSA LAVORCargo:
GOVERNAMENTAL
ANTONIA NAIARA DE SOUZA PASSOSCargo:
GOVERNAMENTAL
DAIANE LUIZA DA SILVA OTAVIOCargo:
ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL - ONG
ERICA CARDOSO PEREIRACargo:
GOVERNAMENTAL
FRANCISCO LEONARDO ALMEIDA DA SILVACargo:
GOVERNAMENTAL
JAQUELINE LIMA MESQUITACargo:
ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL - ONG
LEONARDA RIBEIRO LIMACargo:
ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL - ONG
MARA LEOPOLDO LIMA DE ALENCARCargo:
ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL - ONG

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Prefeitura Municipal de Campos Sales

LOCALIZAÇÃO

 Travessa Sul, nº 440 Centro

 (88) 3533.1801

 gab.prefeito@campossales.ce.gov.br